Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 31/91/A — Formas de promoção

1 -Cabe à Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional fomentar o surgimento de ILEs através das seguintes acções:
1. a)Difusão de informações às comunidades locais, autarquias, grupos especiais da população e às potenciais entidades promotoras de ILEs, tentanto sensibilizá-las para esta via de solução dos problemas de emprego e, ao mesmo tempo, suscitar ou reforçar o espírito de iniciativa;
2. b)Prestação de apoios diversos às ILEs na sua fase de constituição;
3. c)Estudo da inclusão das ILEs nas medidas de política de emprego, formação profissional e desenvolvimento.
2 -Para efeitos de difusão de informações e sensibilização, serão privilegiados os contactos directos e a divulgação de documentação ILE, sem prejuízo do recurso a outros meios de comunicação.

Artigo 3.º — Formas de promoção