Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 31/91/A — Reembolso

1 -O prazo máximo normal de reembolso é de cinco anos, podendo o seu início ser diferido até dois anos.
2 -Nos casos em que se prove a impossibilidade de efectuar o reembolso dentro do prazo referido no número anterior, o mesmo poderá ser prorrogado por despacho do Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Incidência negativa do reembolso na manutenção do nível do emprego;
2. b)Conhecimento da situação da empresa e respectivo acompanhamento pelos serviços da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos;
3. c)Vinculação às normas que regem estes apoios e às demais consideradas necessárias para a normalização da vida da empresa.

Artigo 6.º — Reembolso