O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 6 de Maio de 1992.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Junho de 1992.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
ANEXO
Mapa I a que se refere o artigo 10.º
Coordenações de ilha
(ver documento original)
Mapa II a que se refere o artigo 10.º
Coordenações concelhias
(ver documento original)