Na aplicação prática da planta de condicionantes considera-se que:
- a)A delimitação da zona de protecção especial «Costa Nordeste» está de acordo com o anexo III do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2004/A, de 1 de Julho;
- b)A delimitação da Reserva Florestal de Recreio Luís Paulo Camacho está de acordo com o mapa XXI anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A, de 30 de Agosto;
- c)O assinalamento das infra-estruturas portuárias, à excepção do porto de Santa Cruz, tem apenas função informativa;
- d)Está representado como edifício escolar o Jardim-de-Infância O Girassol, no Bairro de Nossa Senhora de Fátima, lote 29, freguesia de Santa Cruz.