As servidões administrativas e restrições de utilidade pública encontram-se cartografadas na planta de condicionantes e são as já consagradas pela legislação específica em vigor, designadamente:
- a)Domínio hídrico;
- b)Reservas hídricas;
- c)Exploração de inertes;
- d)Reserva Agrícola Regional (RAR);
- e)Reserva Ecológica Regional (RER) proposta;
- f)Zonas de protecção especial (ZPE);
- g)Sítios de importância comunitária (SIC);
- h)Reserva florestal natural;
- i)Reserva florestal de recreio;
- j)Perímetro florestal;
- l)Património arquitectónico;
- m)Infra-estruturas rodoviárias;
- n)Infra-estruturas eléctricas;
- o)Saneamento básico;
- p)Infra-estruturas portuárias;
- q)Marcos geodésicos;
- r)Sinalização marítima;
- s)Edifícios escolares.