- 1 -Constituem reservas hídricas as seguintes áreas:
- a)Lagoas e respectivas bacias hidrográficas;
- b)Nascentes e zonas envolventes num raio de 50 m.
- 2 -Estas áreas ficam sujeitas aos condicionamentos definidos pela legislação em vigor.
Artigo 17.º — Reservas hídricas
Vigente desde: 16/11/2006
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Em vigor desde 16/11/2006