- 1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/96/M de 6 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/M, de 30 de novembro.
- 2 -Até a publicação dos diplomas que aprovam a organização interna da Direção Regional de Pescas, mantém-se a estrutura interna atual.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/11/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2012