A Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, abreviadamente designada por DRAAC, é um serviço executivo central da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/M, de 15 de janeiro.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 13/05/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/05/2020