É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2016/M, de 22 de abril, exceto no respeitante às normas que se prendam com as atribuições nas áreas do ordenamento do território, da informação geográfica, cartográfica e cadastral, do urbanismo e da paisagem, cuja revogação fica dependente da entrada em vigor do diploma que contenha a orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território.
Artigo 10.º — Revogação
Vigente desde: 13/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2020