São revogados a alínea c) do artigo 31.º, o n.º 3 do artigo 37.º e o n.º 2 do artigo 39.º do anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2021/A, de 6 de setembro.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 28/12/2021
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Em vigor desde 28/12/2021