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Artigo 29.º — Divisão de Planeamento, Prevenção, Tratamento e Reabilitação

Vigente desde: 28/12/2021
  1. 1 -À Divisão de Planeamento, Prevenção, Tratamento e Reabilitação, doravante designada por DPPTR, compete:
    1. a)Implementar as políticas nacionais e comunitárias de luta contra o uso e abuso de substâncias psicoativas, bem como efetuar a respetiva avaliação sistemática;
    2. b)Diagnosticar as necessidades de intervenção de âmbito regional e propor prioridades e tipos de intervenção a realizar;
    3. c)Definir as linhas de orientação técnica para a intervenção, acompanhamento, monitorização e avaliação de programas e projetos nas áreas das competências da DRPCD;
    4. d)Apoiar a execução das atividades desenvolvidas no âmbito da prevenção na área das dependências;
    5. e)Propor a realização de estudos técnico-científicos considerados relevantes para a prossecução dos objetivos da DPPTR;
    6. f)Recolher, tratar e divulgar informação documental, contribuindo para a difusão do conhecimento nas áreas das dependências;
    7. g)Coordenar a produção, elaboração e divulgação de materiais informativos institucionais;
    8. h)Proceder à recolha, tratamento, divulgação de dados e informação dos serviços públicos e das entidades privadas com intervenção no domínio das substâncias psicoativas, dos comportamentos aditivos e das dependências, bem como na prevenção de comportamentos de risco;
    9. i)Planear, coordenar e promover a avaliação de programas que garantam à população o acesso, em tempo útil, a respostas terapêuticas integradas, disponibilizando uma oferta diversificada de programas de tratamento e reinserção social;
    10. j)Fomentar a celebração de protocolos e parcerias a nível local, regional e nacional com outros serviços ou instituições, definindo linhas orientadoras de articulação;
    11. k)Promover a melhoria da qualidade de todos os programas e intervenções terapêuticas nas suas áreas de intervenção;
    12. l)Desenvolver, promover e estimular a investigação científica no domínio das substâncias psicoativas, dos comportamentos aditivos e das dependências;
    13. m)Emitir parecer prévio ao licenciamento de unidades de prestação de cuidados de saúde na área das dependências;
    14. n)Avaliar as propostas de programas funcionais a desenvolver nas unidades de prestação de cuidados de saúde na área das dependências;
    15. o)Acompanhar e promover as ações de fiscalização das unidades de prestação de cuidados de saúde na área das dependências;
    16. p)Proceder à recolha, tratamento e divulgação dos dados recolhidos junto dos serviços públicos, bem como das entidades privadas, com intervenção na área das dependências;
    17. q)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DPPTR é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

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Em vigor desde 28/12/2021

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