Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A

O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).

Os artigos 1.º e 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

O presente diploma estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos identificados no Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, aprovado pelo Conselho Europeu, em 13 de julho de 2021, revisto pelo Conselho Europeu, em 17 de outubro de 2023, e destinados à Região Autónoma dos Açores, doravante designado por PRR-Açores.

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)Adotar medidas antifraude eficazes e proporcionais, em sinergia com os planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas dos vários departamentos do Governo Regional e em articulação com a Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção.
2. 2 -Para operacionalização das competências que lhe são atribuídas no número anterior, o órgão de coordenação técnica e de monitorização - DRPFE é apoiado por um máximo de 13 gestores de investimento.
3. 3 -Os gestores de investimento referidos no número anterior são indicados pelos membros do Governo Regional com competências nas matérias objeto dos investimentos seguintes:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Infraestruturas para parcelas de terreno destinadas à habitação;
   4. d)Reforço do parque habitacional social;
   5. e)[Anterior alínea c).]
   6. f)Modernização e expansão da rede de estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI);
   7. g)[Anterior alínea d).]
   8. h)[Anterior alínea e).]
   9. i)[Anterior alínea f).]
   10. j)Circuitos logísticos - Rede Viária Regional dos Açores;
   11. k)[Anterior alínea h).]
   12. l)Transição energética, digitalização e redução do impacto ambiental no setor da pesca e da aquicultura;
   13. m)[Anterior alínea i).]
   14. n)Capacitação e transformação digital das empresas dos Açores;
   15. o)[Anterior alínea j).]
   16. p)[Anterior alínea k).]
   17. q)Sistema de incentivos à aquisição e instalação de sistemas de armazenamento de energias renováveis nos Açores;
   18. r)Aquisição de 2 ferries elétricos.
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]

O Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante, com as alterações ora introduzidas.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 13 de novembro de 2023.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de novembro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores)

O presente diploma estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos identificados no Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, aprovado pelo Conselho Europeu, em 13 de julho de 2021, revisto pelo Conselho Europeu, em 17 de outubro de 2023, e destinados à Região Autónoma dos Açores, doravante designado por PRR-Açores.

A governação do PRR-Açores obedece aos princípios gerais seguintes:

O modelo de governação do PRR-Açores assenta num conjunto organizado de órgãos, com funções de coordenação política, de acompanhamento, de coordenação técnica e de monitorização e, ainda, de auditoria e controlo, nos termos seguintes:

Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo anterior e sem prejuízo das competências atribuídas à Comissão Interministerial do Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, a coordenação política do PRR-Açores é garantida pelo CGR, ao qual compete:

Em tudo o que não esteja previsto no presente diploma, é aplicado, subsidiariamente, o disposto no Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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