O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/11/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/11/2023