As dúvidas suscitadas pela aplicação deste diploma serão resolvidas por despacho simples ou conjunto dos Secretários Regionais dos Assuntos Sociais e do Trabalho, consoante se trate, respectivamente, de matéria da competência de uma ou de ambas as secretarias regionais.
Aprovado em Conselho do Governo de 19 de Maio de 1982.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de Julho de 1982.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.