O presente diploma estabelece as normas de classificação e o sistema de apoios à conservação e recuperação dos moinhos de vento e de água da Região Autónoma dos Açores, considerados de interesse patrimonial, arquitectónico e paisagístico.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 13/07/1996
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/07/1996