Artigo 3.º — Classificação

Vigente desde: 13/07/1996

1 -A classificação, nos termos do artigo 4.º, far-se-á mediante resolução do Conselho de Governo.
2 -A classificação como bens de interesse público poderá ser proposta por qualquer entidade, pública ou privada, e será sempre precedida de notificação e audiência do proprietário e de parecer fundamentado do órgão técnico competente da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/07/1996