O Secretário Regional da Economia exerce a sua competência nas seguintes matérias:
- a)Comércio;
- b)Indústria;
- c)Energia;
- d)Transportes aéreos e marítimos;
- e)Comunicações;
- f)Turismo;
- g)Defesa do consumidor.
Artigo 12.º — Competência do Secretário Regional da Economia
Vigente desde: 11/11/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2000