É prorrogada, por mais um ano, a vigência das medidas preventivas para as áreas das freguesias rurais afectadas pela crise sísmica de 9 de Julho de 1998 e exteriores ao perímetro urbano da cidade da Horta, ratificadas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2006/A, de 16 de Março.
Artigo 1.º — Prorrogação
Vigente desde: 13/12/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/12/2006