É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2016/M, de 22 de abril, exceto no respeitante às normas que se prendam com as atribuições nas áreas do ambiente e economia circular, das alterações climáticas, dos recursos hídricos, do litoral, prevenção e gestão de resíduos e do saneamento básico, cuja revogação fica dependente da entrada em vigor do diploma que contenha a orgânica da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas.
Artigo 9.º — Revogação
Vigente desde: 15/05/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/05/2020