Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2016/M, de 22 de julho.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2024
Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2016/M, de 22 de julho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2024