À SP compete:
- a)Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal da SRTA;
- b)Executar as tarefas relativas à administração e gestão de pessoal.
Artigo 14.º-A — Secção de Pessoal
Vigente desde: 04/08/1992
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/08/1992