Artigo 27.º — [...]

Vigente desde: 04/08/1992

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
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3 -O exercício das funções de delegado de turismo a tempo parcial será remunerado nos termos a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Interna, das Finanças e Planeamento e do Turismo e Ambiente, o qual conterá igualmente a respectiva duração de trabalho.
4 -...
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Em vigor desde 04/08/1992