Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 33/93/M — Competência

1 -O presidente é o órgão que dirige o Centro, ao qual compete:
1. a)Representar o Centro;
2. b)Presidir aos órgãos colegiais do Centro e assegurar o cumprimento das deliberações por eles tomadas;
3. c)Conferir posse, por delegação, aos funcionários e agentes do Centro;
4. d)Executar tudo o que lhe for expressamente cometido por leis e regulamentos ou por decorrência do normal desempenho das suas funções;
5. e)Submeter à aprovação do secretário regional da tutela, nos prazos legais, o orçamento e alterações;
6. f)Submeter ao secretário regional da tutela o relatório de gerência relativo ao ano económico anterior;
7. g)Propor a aprovação dos regulamentos internos destinados à execução da lei orgânica do Centro.
2 -O presidente será nomeado pelo Presidente do Governo Regional, sob proposta do Secretário Regional do Turismo e Cultura.
3 -O presidente será coadjuvado pelo vice-presidente, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, e por um secretário.
4 -O presidente exercerá os seus poderes com base nas convenientes deliberações da direcção.

Artigo 4.º — Competência