Artigo 2.º

Todas as atribuições e competências, de natureza genérica, cometidas ao IIPA, a que se reportam o Decreto Legislativo Regional n.º 10/89/A, de 25 de Julho, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 34/89/A, de 21 de Outubro, bem como quaisquer competências específicas constantes de outros diplomas, são extintas ou transferidas para outros órgãos e serviços da administração regional autónoma, nos termos do artigo seguinte.