Mantêm-se os procedimentos concursais de recrutamento de pessoal, do serviço objeto de reestruturação, pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma.
MAPA ANEXO
(a que se refere o artigo 6.º da orgânica da DRIE)
(ver documento original)
Artigo 10.º — Procedimentos concursais pendentes
Vigente desde: 16/11/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/11/2012