- 1 -A Empresa de Electricidade dos Açores, E. P., abreviadamente EDA, E. P., é uma pessoa colectiva de direito público, com património próprio e dotada de autonomia administrativa e financeira.
- 2 -A EDA, E. P., tem sede em Ponta Delgada e exerce a sua actividade em todo o território da Região Autónoma dos Açores, dispondo, para o efeito, de delegações com capacidade técnica e administrativa necessária à eficiente gestão do sector em cada ilha do arquipélago.
Artigo 1.º — (Denominação, natureza e sede)
Vigente desde: 18/07/1981
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/1981