Artigo 21.º — (Competência do presidente)

Vigente desde: 18/07/1981

1 -Ao presidente do conselho de gerência compete, nomeadamente:
1. a)Convocar as reuniões do conselho;
2. b)Coordenar e orientar os trabalhos das reuniões;
3. c)Exercer o voto de qualidade nos casos de empate na votação;
4. d)Assegurar o expediente do conselho.
2 -O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
3 -Na falta ou impedimento simultâneo do presidente e do vice-presidente, as funções serão exercidas pelo gestor escolhido pelo conselho.

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Em vigor desde 18/07/1981