Artigo 21.º — Orçamento

Vigente desde: 23/12/1987

1 -Os orçamentos das escolas de enfermagem são submetidos à apreciação da Direcção Regional de Saúde.
2 -Os orçamentos das escolas de enfermagem, depois de apreciados de acordo com o número anterior, são aprovados nos termos da legislação em vigor.
3 -O disposto nos números anteriores aplica-se aos orçamentos suplementares.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/12/1987