O presente diploma revoga a Portaria n.º 18/82, de 11 de Fevereiro.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 30 de Setembro de 1987.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Novembro de 1987.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.