As condições e regras de ingresso e acesso do pessoal dos serviços gerais são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro.
Artigo 37.º — Pessoal dos serviços gerais
Vigente desde: 21/12/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2002