Os direitos e obrigações dos Centros de Saúde de Lajes, Madalena e São Roque, incluindo os resultantes de contratos, transferem-se para a esfera jurídica da USI, sem necessidade de qualquer formalidade.
Artigo 39.º — Transferência de direitos e obrigações
Vigente desde: 21/12/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2002