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Artigo 8.º — Competências do conselho de administração

Vigente desde: 21/12/2002
  1. 1 -Compete ao conselho de administração:
    1. a)Definir as directrizes orientadoras da gestão e funcionamento da USI e assegurar o seu cumprimento;
    2. b)Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento;
    3. c)Elaborar o plano plurianual e o respectivo orçamento previsional;
    4. d)Elaborar o relatório anual de actividades e a conta de gerência;
    5. e)Assegurar a articulação entre os diversos serviços da USI;
    6. f)Planear e coordenar as actividades de prestação de cuidados de saúde;
    7. g)Celebrar contratos-programa com o IGFS, protocolos de colaboração ou de apoio e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das suas actividades e visando atingir os seus objectivos;
    8. h)Promover a formação do pessoal;
    9. i)Determinar medidas adequadas sobre as reclamações e queixas dos utentes;
    10. j)Avaliar sistematicamente o desempenho global do funcionamento da USI.
  2. 2 -O conselho de administração exerce também as seguintes competências, que pode delegar no presidente e no administrador-delegado, com possibilidade de subdelegação:
    1. a)Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais da USI;
    2. b)Promover a cobrança e arrecadação das receitas;
    3. c)Autorizar a realização de despesas e o seu pagamento;
    4. d)Promover a organização da contabilidade e o cadastro dos bens;
    5. e)Contratar a prestação de serviços com terceiros.
  3. 3 -O conselho de administração pode delegar nos vogais as competências para orientar e coordenar projectos, programas e sectores de actividade específicos, tendo em conta as respectivas áreas de recrutamento.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/2002

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