O presente Regulamento faz parte integrante do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa Bárbara, adiante designado por Plano, e destina-se a disciplinar o uso, ocupação e transformação do solo dentro dos limites da sua área de intervenção, nos termos da legislação relativa a planos de pormenor.
Artigo 1.º — Objecto do Plano
Vigente desde: 14/12/2006
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Em vigor desde 14/12/2006