O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO II
Planta de implantação
(ver documento original)
ANEXO III
Planta de condicionantes
(ver documento original)
Artigo 17.º — Vigência do Plano
Vigente desde: 14/12/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/12/2006