Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2020/M — Atribuições

1 -Para a prossecução da sua missão, a DRETT tem as seguintes atribuições:
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)Estudar os circuitos de distribuição e comercialização e propor medidas tendentes à sua reestruturação, bem como sugerir formas de atuação conducentes à sua concretização;
5. e)Estudar, propor e licenciar operações de importação, exportação, reexpedição e reexportação de mercadorias, em coordenação com as unidades competentes;
6. f)Estudar e propor a implementação de medidas que contribuam para a modernização da qualidade das entidades públicas e privadas da Região Autónoma da Madeira;
7. g)(Revogada.)
8. h)(Revogada.)
9. i)Acompanhar e aprovar a execução do plano de desenvolvimento e investimento das infraestruturas elétricas para o transporte e distribuição de energia elétrica e monitorização da sua aplicação, como também no aproveitamento dos recursos energéticos locais;
10. j)Promover e participar na elaboração do enquadramento legislativo e regulamentar adequado ao desenvolvimento dos sistemas, processos e equipamentos ligados à produção, transporte, distribuição, armazenamento, comercialização e utilização de energia, no que diz respeito à eficiência energética;
11. k)Acompanhamento do Plano de Ação da Energia Sustentável para a Madeira e Porto Santo;
12. l)Propor, juntamente com outras entidades competentes, as medidas adequadas para fazer face a eventuais situações de interferência no normal abastecimento e comercialização dos combustíveis líquidos e gasosos;
13. m)Promover a difusão de informação junto dos utilizadores de energia, designadamente nos aspetos de segurança, gestão e diversificação das fontes de energia;
14. n)(Revogada.)
15. o)(Revogada.)
16. p)Definir, acompanhar e controlar as políticas no âmbito da qualidade, procedendo à sua divulgação, sensibilização e dinamização;
17. q)(Revogada.)
18. r)(Revogada.)
19. s)(Revogada.)
20. t)(Revogada.)
21. u)(Revogada.)
22. v)(Revogada.)
23. w)(Revogada.)
24. x)(Revogada.)
25. y)(Revogada.)
26. z)(Revogada.)
27. aa)(Revogada.)
28. bb)Promover e implementar medidas no âmbito da prevenção e segurança rodoviária.
2 -Incumbe especialmente à DRETT exercer, na Região Autónoma da Madeira, as atribuições e competências legais conferidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.), e à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), cujo exercício esteja limitado ao território continental, assim como as demais atribuições e competências que lhe venham a ser atribuídas no decurso do exercício do poder legislativo e regulamentar da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 3.º — Atribuições

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