Artigo 5.º — Organização interna

Vigente desde: 27/11/2024

1 -A organização interna da DRCCE obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
2 -A estrutura hierarquizada da DRCCE é constituída por unidades orgânicas nucleares e unidades orgânicas flexíveis, aprovada nos termos da Portaria n.º 710/2020, de 3 de novembro, e do Despacho n.º 439/2020, de 12 de novembro.

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