A Secretaria Regional do Trabalho, abreviadamente designada por SRT, é um departamento regional criado pelo Decreto Regional n.º 1/76, de 7 de Outubro, cujas atribuições, composição orgânica, funcionamento e pessoal são os que constam dos artigos seguintes.
Artigo 1.º — (Natureza)
Vigente desde: 30/09/1986
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Em vigor desde 30/09/1986