Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º — (Competências)

Vigente desde: 30/09/1986
  1. 1 -O Gabinete Técnico, abreviadamente designado por GT, é o órgão de apoio jurídico e económico, competindo-lhe:
    1. a)Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos e económicos que lhe forem determinados pelo Secretário Regional;
    2. b)Colaborar na elaboração dos projectos de diplomas emanados da SRT;
    3. c)Organizar e instruir ou participar na elaboração dos processos de inquérito ordenados pelo Secretário Regional;
    4. d)Colaborar na difusão da legislação de interesse para a SRT;
    5. e)Elaborar a proposta dos planos a médio prazo e anual da SRT e proceder ao controle da sua execução, em coordenação com os diferentes serviços de Secretaria Regional;
    6. f)Proceder a estudos, propor e executar acções tendentes à melhoria da gestão, métodos de trabalho e funcionamento dos serviços da Secretaria Regional;
    7. g)Concretizar as demais tarefas que o Secretário Regional lhe confiar.
  2. 2 -O GT é dirigido por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/09/1986

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada