O pessoal da SRT que até 180 dias após a data de entrada em vigor do presente diploma preencha, cumulativamente, os requisitos exigidos nas alíneas seguintes poderá candidatar-se directamente aos lugares de inspector de 1.ª classe mediante concurso de apreciação curricular:
- a)Categoria não inferior e técnico superior de 2.ª classe;
- b)Três anos de serviço nessa categoria, classificados de Bom, ou dois anos, classificados de Muito bom;
- c)Exercício efectivo de funções no âmbito da IRT.