Ficam revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/78/A, de 18 de Outubro, 26/78/A, de 30 de Setembro, 17/80/A, de 7 de Abril, 24/80/A, de 7 de Junho, 16/81/A, de 24 de Fevereiro, 42/83/A, de 7 de Setembro, 3/84/A, de 17 de Janeiro, e 44/84/A, de 6 de Dezembro.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 4 de Julho de 1986.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Agosto de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco J. Rocha Vieira.
Quadro de pessoal a que se refere o artigo 36.º
(ver documento original)