- 1 -A organização interna e funcionamento de cada uma das bibliotecas públicas e arquivos consta do respectivo regulamento, aprovado por portaria do secretário regional competente em matéria de cultura, tendo em conta o seu âmbito, dimensão e localização.
- 2 -Constam igualmente do regulamento interno as disposições gerais aplicáveis aos horários de funcionamento, às condições dos empréstimos, domiciliário ou com fins científicos ou de divulgação, e aos preços a cobrar pela prestação de serviços, bem como às situações de isenção.
Artigo 13.º — Regulamento interno
Vigente desde: 07/12/2000
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Em vigor desde 07/12/2000