Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2024/M — Inspetor regional

1 -A ARCT é dirigida por um inspetor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -No desempenho das suas funções, compete ao inspetor regional:
1. a)Superintender toda a atividade inspetiva;
2. b)Aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao bom funcionamento da ARCT;
3. c)Planear e determinar ações de inspeção;
4. d)Exercer competências inspetivas;
5. e)Aplicar coimas e sanções acessórias no âmbito dos processos de contraordenação laboral;
6. f)Avaliar os resultados da ação inspetiva e assegurar a elaboração de plano e relatório anual;
7. g)Promover a colaboração com outros sistemas de inspeção;
8. h)Assegurar a representação e o relacionamento institucionais da ARCT;
9. i)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.
3 -O inspetor regional pode delegar ou subdelegar os poderes que integram as suas competências próprias, salvo no que respeita à alínea a) do número anterior.
4 -O inspetor regional designa aquele que o substitui nas suas ausências ou impedimentos.

Artigo 5.º — Inspetor regional