Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 37/86/A — Tractorista e tratador de animais

1 -Os tractoristas serão recrutados de entre indivíduos que possuam a escolaridade obrigatória e carta de condução profissional.
2 -Os tratadores de animais serão recrutados de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e formação adequada ao desempenho das respectivas funções.
3 -O acesso à categoria imediatamente superior das carreiras referidas nos números anteriores depende da prestação de cinco anos de efectivo serviço na categoria anterior e de classificação de serviço não inferior a Bom.

Artigo 10.º — Tractorista e tratador de animais