- 1-É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/M, de 15 de dezembro.
- 2-Sem prejuízo do disposto no número anterior, até à aprovação da regulamentação relativa à estrutura de organização interna da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo mantém-se em vigor a estrutura de organização interna constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/M, de 15 de dezembro.
Artigo 2º
Vigente desde: 27/12/2012
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Em vigor desde 27/12/2012