O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 14.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/01/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 11/01/2023
Original
Em vigor de 18/06/2020 a 10/01/2023