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Artigo 3.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 29/07/2022.

Esta redação foi substituída em 11/01/2023. Ver a versão consolidada

Para a prossecução da sua missão, a DRAPMA tem as seguintes atribuições:

  1. a)Apoiar a definição das políticas transversais para a administração pública regional respeitantes à organização e gestão dos recursos humanos;
  2. b)Coordenar e promover a execução e implementação das medidas de política de organização, gestão e racionalização de recursos humanos definidas para a administração pública regional;
  3. c)Assegurar a divulgação e dinamização das medidas adotadas na prossecução das atribuições constantes das alíneas a) e b) e contribuir para a avaliação da sua execução;
  4. d)Gerir a bolsa de emprego público da Região Autónoma da Madeira (BEP-RAM);
  5. e)Prestar apoio e colaboração na gestão do Sistema de Informação e Base de Dados dos Trabalhadores das Entidades Públicas Regionais (SITEPR), em ambos os casos, em articulação com a Direção Regional de Informática;
  6. f)Apoiar tecnicamente o Vice-Presidente em matéria de relações coletivas de trabalho na administração pública regional;
  7. g)Pronunciar-se sobre as estruturas orgânicas, mapas e carreiras de pessoal e respetivas alterações de todos os departamentos sob tutela ou jurisdição do Governo Regional;
  8. h)Prestar o apoio técnico-jurídico solicitado pelos serviços da administração pública regional e pelas autarquias locais da Região;
  9. i)Emitir parecer sobre projetos de diplomas que versem matéria das suas atribuições;
  10. j)Realizar estudos no domínio das suas atribuições, propondo as medidas adequadas e elaborando os correspondentes projetos de diplomas;
  11. k)Planear, coordenar e promover a execução da formação profissional destinada à capacitação e qualificação dos recursos humanos da administração pública regional e local;
  12. l)Realizar o processo atinente à concessão do passaporte eletrónico português (PEP) comum, especial e temporário na Região;
  13. m)Revogada;
  14. n)Revogada;
  15. o)Revogada;
  16. p)Revogada;
  17. q)Revogada;
  18. r)Revogada;
  19. s)Revogada;
  20. t)Organizar o registo das associações cuja constituição e estatutos sejam comunicados ao Governo Regional ao abrigo do n.º 2 do artigo 168.º do Código Civil;
  21. u)Assegurar a representação interna e estabelecer relações de cooperação no âmbito das suas atribuições com outras entidades;
  22. v)Revogada;
  23. w)Promover e executar as atividades inerentes ao funcionamento do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM);
  24. x)Dinamizar e coordenar a implementação do Orçamento Participativo da Região Autónoma da Madeira.