As dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma serão esclarecidas por despacho do Secretário Regional das Finanças.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 11 de Agosto de 1982.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Setembro de 1982.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.