O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos exerce as suas competências nas seguintes matérias:
- a)Habitação;
- b)Obras públicas;
- c)Transportes terrestres;
- d)Comunicações;
- e)Protecção civil;
- f)Inspecção regional de bombeiros.
Artigo 11.º — Competências do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos
Vigente desde: 11/12/2004
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Em vigor desde 11/12/2004