Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Competências do Secretário Regional da Economia

Vigente desde: 11/12/2004

O Secretário Regional da Economia exerce as suas competências nas seguintes matérias:

  1. a)Comércio;
  2. b)Indústria;
  3. c)Energia;
  4. d)Transportes aéreos e marítimos;
  5. e)Turismo;
  6. f)Defesa do consumidor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/12/2004

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada