Artigo 1.º

Os artigos 12.º, 15.º, 17.º e 18.º da Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHM), aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 de Setembro, e o artigo 16.º da referida Lei Orgânica, este na redacção introduzida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/M, de 23 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 12.º

Composição

1. 1 -O IHM dispõe de um conselho consultivo constituído por:
   1. a)O presidente do conselho directivo do IHM, que presidirá;
   2. b)Um representante da área da tutela da economia e das finanças;
   3. c)Um representante da área da tutela do equipamento social e ambiente;
   4. d)Um representante da área da tutela dos assuntos sociais;
   5. e)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
   6. f)Um representante das cooperativas de habitação da Região;
   7. g)Um representante das indústrias de construção civil.
2. 2 -Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas e), f) e g) serão designados pelos organismos ou sectores de que façam parte e nomeados por despacho da tutela.

   Artigo 15.º

   Serviços centrais

   Para a prossecução das suas atribuições, o IHM compreende os seguintes serviços, equiparados para todos os efeitos legais a direcções de serviços:

   1. a)Gabinete de Gestão Estratégica (GGE);
   2. b)Direcção de Serviços Patrimoniais (DSP);
   3. c)Direcção de Serviços Financeiros (DSF);
   4. d)Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão Social (DSPGS);
   5. e)Direcção de Serviços Técnicos (DST);
   6. f)Gabinete de Estudos e Projectos (GEP);
   7. g)Gabinete Jurídico (GJ).

      Artigo 16.º

      Gabinete de Gestão Estratégica

3. 1 -Compete ao GGE:
   1. a)Estudar e elaborar o plano de desenvolvimento económico e social para o sector da habitação, os planos de actividades e investimento e elaborar os respectivos relatórios de execução;
   2. b)Desenvolver acções e propor soluções no domínio das normas jurídicas, técnicas e de gestão, no sentido de dinamizar programas habitacionais de interesse social da iniciativa dos sectores privado, cooperativo e público, incluindo municípios;
   3. c)Estudar, conceber, adaptar e propor soluções técnicas e regulamentares, designadamente para programas habitacionais a implementar por pessoas colectivas ou singulares, de direito público ou privado, com o apoio e participação do IHM;
   4. d)Estudar, desenvolver, promover e apoiar eventos e acções de natureza formativa e informativa para o sector;
   5. e)Estudar e desenvolver as formas de participação do IHM em programas, acordos, contratos ou convénios, junto das instituições regionais, nacionais e comunitárias, com vista ao fomento da promoção habitacional com fins sociais;
   6. f)Estudar e propor as formas de participação do IHM em sociedades e instituições que tenham como objecto a promoção habitacional, designadamente nos domínios da construção, urbanização e administração habitacional com fins sociais;
   7. g)Analisar e propor a aprovação de apoios no âmbito dos programas, acompanhar a execução, prestar apoio técnico, dentro dos quadros normativos legalmente aprovados;
   8. h)Colaborar com a DSPGS na definição de métodos de inventariação, encaminhamento e análise das situações de carência habitacional.
4. 2 -Para o exercício das suas competências o GGE dispõe de:
   1. a)Divisão de Planeamento Estratégico (DPE);
   2. b)Divisão de Estudos e Regulamentação (DER);
   3. c)Divisão de Promoção/Documentação (DPD);
   4. d)Secção Administrativa (SA).

      Artigo 17.º

      [...]

5. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
6. 2 -Para o exercício da competência referida a DST dispõe de:
   1. a)Divisão de Construção (DC);
   2. b)Divisão de Manutenção (DM);
   3. c)Divisão de Espaços Urbanos (DEU);
   4. d)Secção Administrativa dos Serviços Técnicos (SAST).

      Artigo 18.º

      [...]

7. 1 -...
   1. a)Desenvolver, nos domínios urbanístico e económico, os estudos necessários à definição da política de desenvolvimento do sector da habitação;
   2. b)Estudar, desenvolver e elaborar projectos de edifícios para habitação, serviços e equipamentos para os empreendimentos do IHM;
   3. c)Estudar, desenvolver e elaborar estudos e planos urbanísticos e de pormenor com vista à criação de infra-estruturas para implementação dos programas de habitação do IHM;
   4. d)Analisar, avaliar e emitir pareceres técnicos no plano da edificação e urbanismo sobre projectos em propostas de candidaturas a apoios de programas de habitação a custos controlados e aquisição de edifícios, terrenos e infra-estruturas;
   5. e)Preparar, desenvolver e analisar propostas em concursos para aquisição de serviços de urbanismo, arquitectura e engenharia e para a concepção e execução de edificações, infra-estruturas e espaços exteriores;
   6. f)Colaborar na elaboração dos planos regionais quando solicitado;
   7. g)Elaborar, em colaboração com os serviços do IHM, os programas para o sector.
8. 2 -Para o exercício das suas competências o GEP dispõe de:
   1. a)Divisão de Estudos (DE);
   2. b)Divisão de Planeamento (DP);
   3. c)Secção Administrativa de Estudos e Planeamento (SAEP).